O embargo de obra ou atividade é uma das sanções administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Diferente do que muitos acreditam, o embargo não é apenas uma interrupção temporária, ele pode paralisar completamente as operações até que a irregularidade seja sanada, com consequências financeiras e jurídicas significativas.

O que pode gerar um embargo?

O embargo pode ser aplicado por agentes do IBAMA, órgãos estaduais ou municipais de meio ambiente, diante de situações como: ausência ou vencimento de licença ambiental, descumprimento de condicionantes de licença, supressão de vegetação sem autorização, lançamento irregular de efluentes e outras infrações previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008.

Quais são as consequências?

Além da paralisação imediata das atividades, o Decreto Federal nº 6.514/2008 prevê:

• Multa simples de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00 (Arts. 18 e 79), conforme a gravidade da infração e o porte do infrator

• Cancelamento ou suspensão de licenças e autorizações emitidas pelo órgão ambiental (Art. 79)

• Obrigação de comunicar ao Ministério Público em até 72 horas caso o embargo não seja cumprido (Art. 108, §1º)

• Restrição ao acesso a crédito e financiamentos públicos, incluindo linhas como o FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste)

O embargo só termina com regularização

Conforme o Art. 15-B do Decreto, a cessação do embargo depende da efetiva regularização da situação que deu origem à infração. Não basta paralisar as obras, é necessário comprovar ao órgão ambiental que a irregularidade foi corrigida.